"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO CABO FRIO
RECOMENDAÇÃO N° 20/2013 (ORIUNDA DO INQUÉRITO CIVIL N° 03/2013)
(...) RESOLVE recomendar ao Município de Cabo Frio:
1) No que se refere aos demais cargos previstos no edital do concurso público, e que ainda possuam candidatos a serem convocados em razão da sua aprovação, mesmo que fora do número de vagas, deverá efetuar a IMEDIATA extinção dos contratos e convocação dos candidatos;
2) Em relação aos cargos de professores, fica revogado o prazo da Recomendação n° 13/13 (até 26/09), passando a vigorar o prazo de 01 de julho de 2013, as contratações serem substituídas pelos concursados nas seguintes proporções: 50% dos contratados deverão ser substituídos durante o mês de julho; os 50% restantes deverão ser substituídos entre os meses de agosto e outubro de 2013, sendo que durante este período todos os servidores cedidos deverão retornar para os seus órgãos de origem visando identificar as respectivas demandas;"
3) O não acatamento dos termos da presente Recomendação ensejará a possibilidade de ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa em relação às contratações temporárias ilegais identificadas no âmbito desta Prefeitura;
4) Diante do elevado número de pessoal contratado, para as mais diversas funções, bem como, visando evitar que num futuro próximo novas contratações em massa, ou prorrogação de contratos, sejam efetuados, deverá desde já serem iniciados os processos para a realização de novo certame;
5) Solicita-se, na forma do art. 38, inciso II, da lei Complementar 106/2003, que V. Exa. providencie a ampla divulgação do teor desta Recomendação, por meio de sua publicação na Imprensa Oficial;
6) Requisita o Ministério Público, por fim, sejam prestadas informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca acerca do eventual e esperado atendimento à presente Recomendação, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV da lei 8.625/93.
Cabo Frio, 14 de maio de 2013.
Renato Luiz da Silva Moreira
Promotor de Justiça
Matrícula n° 4867
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO CABO FRIO
RECOMENDAÇÃO N° 20/2013 (ORIUNDA DO INQUÉRITO CIVIL N° 03/2013)
(...) RESOLVE recomendar ao Município de Cabo Frio:
1) No que se refere aos demais cargos previstos no edital do concurso público, e que ainda possuam candidatos a serem convocados em razão da sua aprovação, mesmo que fora do número de vagas, deverá efetuar a IMEDIATA extinção dos contratos e convocação dos candidatos;
2) Em relação aos cargos de professores, fica revogado o prazo da Recomendação n° 13/13 (até 26/09), passando a vigorar o prazo de 01 de julho de 2013, as contratações serem substituídas pelos concursados nas seguintes proporções: 50% dos contratados deverão ser substituídos durante o mês de julho; os 50% restantes deverão ser substituídos entre os meses de agosto e outubro de 2013, sendo que durante este período todos os servidores cedidos deverão retornar para os seus órgãos de origem visando identificar as respectivas demandas;"
3) O não acatamento dos termos da presente Recomendação ensejará a possibilidade de ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa em relação às contratações temporárias ilegais identificadas no âmbito desta Prefeitura;
4) Diante do elevado número de pessoal contratado, para as mais diversas funções, bem como, visando evitar que num futuro próximo novas contratações em massa, ou prorrogação de contratos, sejam efetuados, deverá desde já serem iniciados os processos para a realização de novo certame;
5) Solicita-se, na forma do art. 38, inciso II, da lei Complementar 106/2003, que V. Exa. providencie a ampla divulgação do teor desta Recomendação, por meio de sua publicação na Imprensa Oficial;
6) Requisita o Ministério Público, por fim, sejam prestadas informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca acerca do eventual e esperado atendimento à presente Recomendação, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV da lei 8.625/93.
Cabo Frio, 14 de maio de 2013.
Renato Luiz da Silva Moreira
Promotor de Justiça
Matrícula n° 4867
Já vão tarde! Só sabem fazer fofoca na sala dos professores!
ResponderExcluirAlguém sabe me dizer onde consigo ver a relação dos aprovados do último concurso e até que colocação já foi chamado?Desde já agradeço a quem puder me dar essa informação.
ResponderExcluirAmigo, entre no site da Prefeitura de Cabo Frio, tem um ícone de concursos procure a lista no edital.
ResponderExcluir20 dias já se passaram!!!
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