A eleição para eleger os membros dos Conselhos Tutelares obedece uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo organizada pelo CMDCA com fiscalização pelo Ministério Público. A votação acontece por voto direto e facultativo a todos os cidadãos com idade a partir de 16 anos, eleitores de Cabo Frio ou Tamoios que tenham título de eleitor há pelo menos três meses antes da eleição. Os eleitores de Cabo Frio votarão nos candidatos de Cabo Frio, e os eleitores de Tamoios nos candidatos de Tamoios. Para organizar e executar os procedimentos administrativos necessários a realização do processo eleitoral, uma comissão especial foi formada com quatro integrantes do CMDCA, sendo dois representantes governamentais (Renato de Carvalho Macedo e Sandra dos Santos Siqueira) e dois não governamentais (Cristiane Zotich, representando a Associação Comercial de Cabo Frio, e Rosa Brandão, representando a ONG Cajef).
Pela primeira vez a eleição do Conselho Tutelar acontece de forma unificada em todo o país, e com mandato de quatro anos. Antes da Lei Federal nº 12.696/2012, o mandato era de três anos, e cada município realizava a eleição numa data diferente. Em Cabo Frio, por exemplo, a última eleição aconteceu em 2010. - Pela regra anterior teríamos que fazer uma nova eleição em 2013, mas como a Lei 12.696/2012 já estava em vigor, determinando que a nova eleição só poderia acontecer em outubro deste ano, o mandato dos conselheiros precisou ser esticado – explicou Renato de Carvalho, lembrando que a nova regra permite somente uma recondução ao cargo através de nova eleição.
O edital (disponível para consulta no blog http://www.conselhotutelar2016.blogspot.com/) define que a função de conselheiro tutelar é temporária e sim vínculo empregatício com o município, seja de forma trabalhista ou estatutária. No entanto garante diversos direitos e deveres estabelecidos pela legislação como remuneração mensal no valor de R$ 2.148,00 (equivalente ao cargo de assistente social), cobertura previdenciárias, férias anuais remuneradas, licença maternidade e paternidade e 13º salário. Mas os benefícios valem apenas para os membros titulares. “Os suplentes só recebem esses benefícios caso venham a ser convocados para substituir um membro titular” – esclareceu Cristiane Zotich, lembrando que outra determinação do edital é o conselheiro tutelar tenha dedicação exclusiva ao cargo, já que além do horário de expediente das 8h às 18h de segunda à sexta, existem os plantões das 18h às 8h durante a semana, e de 24 horas nos finais de semana e feriados.
Para participar da eleição, o candidato deve ter, no mínimo, 21 anos de idade, morar em Cabo Frio ou Tamoios há pelo menos cinco anos, comprovar um mínimo de dois anos de trabalho na defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente entre outras exigências previstas em edital. Fica vedada a participação de parentes diretos ou indiretos de autoridades judiciárias ou de representantes do Ministério Público. No ato da inscrição o candidato também deve apresentar original e cópia da identidade, CPF, certificado de conclusão do Ensino Médio em instituição reconhecida pelo MEC, Certificado de Reservista (para os homens) e Certidão Criminal Negativa. Os candidatos que comprovarem aptidão documental ficam automaticamente selecionados para a segunda fase do processo, onde farão prova escrita eliminatória sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os aprovados passam para a terceira fase, que é a avaliação médica e psicológica, seguida de prova escrita sobre vários assuntos com 20 questões objetivas e uma dissertativa, onde só estará classificado para concorrer o candidato que alcançar um mínimo de 50% de acertos. Após a eleição, os eleitos passarão por curso de capacitação e estágio obrigatório nos Conselhos Tutelares para onde foram eleitos.
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