Para os que gostam de LEIS...

O governo "alega" ter que cumprir a LDB (Lei de diretrizes e base da educação). Vejamos o que diz a lei: 
Art. 11º. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas 
de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino

Lei Orgânica de Cabo Frio (atualizada 31 DE MARÇO DE 2008, antes da atualização era mencionado nominalmente o CM Rui Barbosa, com a criação de outras escolas, a lei foi alteada passando a ter a seguinte redação)
Art 217 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito;
II - atuação prioritária no ensino fundamental mantidas as instituições de 2º grau já existentes e no pré-escolar;

Veja a proposta do governo Alair Correa no II Fórum de Reformulação do Plano Municipal de Educação, no sábado dia 20/09/14, defendida pelo Sr Jorge do Gabinete da Secretária de Educação:
Proposta – Propor alteração na Lei Orgânica para o encaminhamento gradativo das matrículas do Ensino Médio da rede municipal ao sistema competente. 

Entenderam??