Breve resumo sobre análise do TCE sobre Fundeb, contas de 2010.

1. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não envia todos os recursos, que a Lei determina, ao Fundeb, de forma que não só o Estado como os municípios estão perdendo recursos para a educação. Segundo cálculos do TCE-RJ, em 2010, R$ 28 milhões não foram repassados ao Fundeb, tendo alcançado 19,86% sobre as receitas devidas, i.e., não atingiu os 20% devidos.

Explicando:

Para calcular o montante a ser destinado ao Fundeb, deve ser calculado 20% sobre a arrecadação de uma série de impostos, inclusive dos valores relativos a multas e juros derivados do pagamento desses impostos. Contudo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não vem colocando a receitas de multas e juros dos impostos na base de cálculo pertinente ao FUNDEB, acarretando em perdas de recursos para a educação do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro.
Em 2010, só após determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Governo finalmente baixou o Decreto nº 42.516/2010 estabelecendo formas de “pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao período de 2004 a 2009...”.
Contudo, o Estado não demonstrou em nenhuma planilha o total das multas e juros que deve ser repassado, nem tampouco o escalonamento dos repasses que devem ser feitos para repor esses recursos, conforme determinado quando da apreciação das Contas de 2009.

2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro vem realizando superávits recorrentes no Fundeb e deixando de repassar esses valores na forma que determina a Lei.

Explicando:
O Governo do Estado não aplica todas as receitas que arrecada naquela ano em despesas naquele ano. Embora isso não seja ilegal, ele deve aplicar esse superávit no primeiro trimestre do ano seguinte, o que não está sendo verificado pelo TCERJ;
Ademais, os valores não aplicados do ano anterior devem ser subtraídos da aplicação do ano seguinte, para assim se obter as despesas do exercício sob análise, o que não está sendo verificado.
Em 2010 houve um superávit de R$ 149 milhões, aproximadament

3. As demonstrações contábeis do Fundeb relativas a “gastos com pessoal” não são transparentes.

Explicando:
As demonstrações contábeis dos gastos com pessoal não especifica respectivos segmentos do ensino (fundamental ou médio). Embora pareça um simples erro formal, é uma falta de transparência que dificulta a análise e não permite aferir o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases (arts. 70 e 71) DB. O TCERJ determina que no próximo ano seja feita a diferença.

Resumo:
O Fundeb é uma fonte importante de redistribuição de recursos para a educação do Estado, e garante um piso de gastos por aluno;

Contudo, o Governo do ERJ, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro mostra em seu relatório, vem realizando práticas contábeis dúbias para diminuir os recursos destinados a esse importante fundo;

Essas práticas devem ser repudiadas, não são apenas equívocos contábeis, são a demonstração da importância que o Governo do RJ dá a educação do Estado, prejudicando especialmente municípios que dependem muito desses recursos.