SEME de Cabo Frio descumpre Lei Federal!

PREFEITURA DE CABO FRIO, MAIS UMA VEZ, TENTA ME IMPEDIR DE TRABALHAR NO COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA, DESTA VEZ, DESCUMPRINDO LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Como ocorreu no ano passado (CLIQUE AQUI E RELEMBRE), a prefeitura de Cabo Frio tenta uma manobra para impedir que eu ministre aulas no Colégio Municipal Rui Barbosa, como professor concursado e efetivo que sou na rede da cidade.

No dia 18 de outubro, fui eleito em Assembleia do Sepe-Lagos como suplente de representante do magistério municipal, junto à professora Denize Alvarenga, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CLIQUE AQUI E RELEMBRE), tendo, participado de reuniões dali em diante, inclusive, a que elegeu a própria Denize como presidente do órgão.

Ora, a Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, é clara em seu artigo 24, § 8^o, inciso IV:

“Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a)           exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam“

Não há dúvidas, nem possibilidades de interpretações filosóficas. O conselheiro do Fundeb é inamovível, ou seja, não pode ser removido da unidade escolar na qual atua, no meu caso, o Colégio Municipal Rui Barbosa.

No remanejamento realizado ontem pela Secretaria Municipal de Educação, apresentei aos representantes do Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento Jurídico a legislação em tela e a documentação que prova minha eleição e atuação como representante do dito Conselho. Mesmo assim, a vaga ara continuar na escola me foi negada.

Tentamos durante todo o dia, em conversas com representantes dos dois departamentos e do gabinete da Secretária, apontar o equívoco e a injustiça clara que estava sendo cometida, a fim de que o erro pudesse ser reparado sem a necessidade de ajuizamento de processo administrativo, a ser protocolado na própria Seme, ou procedimento jurídico, tendo em vista o mesmo fim.

Lembre-se ainda que o processo 0004344-35.2013.8.19.001, na Primeira Instância, agravado pela prefeitura e tornando-se o processo 0016205-51.2013.8.19.0000, no Tribunal de Justiça, continua em curso. Eles referem-se à disputa do ano passado sobre o mesmo assunto, tendo sido a prefeitura derrotada por duas vezes, e a justiça me garantido a vaga no Colégio em questão. Na ocasião, o Ministério Público reconheceu a perseguição política, motivada pelas minhas análises sobre o atual governo, tendo a promotoria, inclusive, concordado que minhas críticas à administração municipal eram justas:

Ora, se o processo ainda está em curso, se ainda não foi transitado em julgado, os direitos por ele conferido precisam continuar em vigor. Ou seja: é mais um argumento que obriga a minha permanência no Colégio Rui Barbosa.

Qual será o medo de deixar-me lecionar na referida unidade escolar?

Hoje tentaremos um novo agendamento de conversas com o gabinete da Secretaria Municipal de Educação. Caso não haja sucesso, a partir de amanhã, recorreremos, ao mesmo tempo, às medidas administrativas e jurídicas para garantir nosso direito. E então aproveitaremos para relatar muitos outros detalhes estranhos e, digamos, inusitados do processo de remanejamento, iniciado ontem.

Mais uma vez, a prefeitura de Cabo Frio, via Secretaria Municipal de Educação, está dando um tiro no próprio pé, podendo prejudicar o bom início do ano letivo no Colégio Rui Barbosa, sem a menor necessidade, ou talvez, apenas por uma mera incompatibilidade política.

fonte: Blog do Rafael Peçanha