ALERJ Discursos e Votações

04/08/2011
ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 677/2011
Mensagem 34/2011

O SR. MARCELO FREIXO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que a Casa agiu corretamente recebendo os professores e o Sepe, fazendo o debate do projeto. E a decisão de colocar na pauta hoje foi fruto desse Colégio de Líderes, porque acho que é exatamente o papel que esta Casa tem que cumprir – o de ser correta nesse sentido.

As Emendas serão produzidas até segunda-feira e há um compromisso desta Casa de não colocar em votação o projeto com as Emendas, antes de um novo Colégio de Líderes, com o Sepe, fazer o debate com o projeto.

Acho que a Casa agiu bem, ao contrário do Governo do Estado que, mais uma vez, promove uma contradição absurda. Todo mundo aqui lembra, e aí cabe a base do Governador fazer a sua defesa, já que não é o meu papel, que o Governador disse que havia três prioridades:

Educação, Saúde e Segurança. Eram essas as prioridades do Governador, no seu primeiro mandato, e novamente no segundo.

Esta semana, no quinto ano do Governo Cabral, essas prioridades apareceram publicamente. Tivemos aqui centenas de profissionais da área da Saúde denunciando as péssimas condições de trabalho, o salário aviltante, uma farra de terceirizações, corrupção, superfaturamento na compra de medicamentos. Foi essa a prioridade do Governo Cabral na área da Saúde.

Quanto à Segurança, mais uma vez tivemos os bombeiros tomando as ruas, dizendo que nada foi resolvido e com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil que têm péssimas condições de trabalho, também. E agora a Educação.

Eu acho curioso, porque eu conversei com alguns Deputados da base que me falaram assim: “Não, vamos tentar conquistar os 6%, porque 26% é impossível”. Pode ser, mas na lógica do Governo, porque 26% que é a proposta do Sepe, dos professores em assembleias lotadas - e que estão mantendo uma greve por unanimidade - repõe apenas as perdas salariais da inflação no Governo Cabral. Isso tem que ser dito, Sr. Presidente. Vinte e seis por cento é a reposição do que os professores perderam para a inflação durante o período do Governo Sérgio Cabral.

Nada mais do que isso, é para repor o que os professores perderam. Então como essa proposta é irresponsável dos professores? Irresponsável é quem deixa, num governo que diz que a prioridade é a educação o professor ter 26% de perda do seu salário com a inflação. Isso é que é irresponsável. Irresponsável não é o professor que está lutando para repor o seu salário.

E mais uma coisa: eu aprendi na infância, Deputado Gilberto Palmares, que irresponsável é aquele que não tem palavra, e se alguém não tem palavra não é o professor, não é o funcionário, não é o educador, é o Governador e sua equipe, se é que assim eu posso chamar.

Eles é que não têm palavra, porque nesta Casa, nas rodadas de negociação com o Sepe, foi dito claramente que o Nova Escola e a antecipação do Nova Escola não seria considerado reajuste salarial. Quem disse isso não foi nenhum diretor do Sepe, não foi nenhum Deputado de oposição, quem disse isso foi o Governador e os seus secretários. Antecipação do Nova Escola não é reajuste, é uma conquista que o professor já tem. Pois bem. Ano passado não houve reajuste, apenas antecipação do Nova Escola, e o Governo tratando isso como reajuste.

Mente, não tem palavra, não assume aquilo que tem a responsabilidade para cumprir, não cumpre isso. Mais uma vez o Governador e a sua equipe faz a conta da proposta levando em conta a antecipação do Nova Escola, que eles mesmos tinham dito que não seria considerado reajuste salarial. Então, não é possível.

Eu trabalhei, Deputada Janira Rocha, durante muitos anos, como educador em presídios, alfabetizei adultos e dei aula de História dentro das prisões. Se há uma coisa que no presídio é importante, diante de quem está condenado, é o sujeito ter palavra; é o sujeito cumprir aquilo que ele está falando. Pois bem. Os presos do Rio de Janeiro têm algo que o Governador perdeu, que é palavra. Lamentavelmente é preciso fazer essa comparação - não tem palavra, não cumpre aquilo que promete.

Hoje, debater essa proposta, tendo o Nova Escola como reajuste salarial é um absurdo, e é um descumprimento do mínimo de dignidade que talvez ainda restasse a este Governo.

Quero dizer que esta proposta também, para completar, não inclui os animadores culturais.

Mais uma vez não coloca os animadores culturais, que têm um papel decisivo na Educação pública no Rio de Janeiro. Nós aqui no ano passado aprovamos uma PEC, de minha autoria e de autoria do Deputado Gilberto Palmares, regulamentando a situação dos animadores culturais por unanimidade. O Estado até hoje não cumpriu a Emenda Constitucional aprovada aqui. E nessa proposta de reajuste não estão incluídos os animadores culturais. Quer dizer, não é possível, não é possível que a Educação, que o Governador diz que é prioridade, seja tratada dessa maneira. Nós temos os piores salários de policiais do Brasil; nós temos os piores salários dos médicos de carreira, concursados, do Brasil; temos os piores salários de educadores do Brasil. Educação, Saúde e Segurança são prioridades. Não são prioridades se você continua gastando dinheiro com outras coisas que não essas que deveriam ser essenciais, porque são essenciais à população do Rio de Janeiro. Prioridade se faz no Orçamento.

Prioridade se faz na hora de montar uma folha de pagamento. E prioridade se faz com palavra e vergonha na cara, atributos que o Governador do Rio de Janeiro não tem.

A SRA. JANIRA ROCHA – Em primeiro lugar, eu quero saudar aqui a luta dos trabalhadores, porque se hoje esta Casa está discutindo uma Mensagem do Governador Sérgio Cabral sobre a educação, seja uma Mensagem satisfatória ou não, a verdade é que se esta discussão existe aqui dentro, ela existe em função da luta e da organização do Sepe, do sindicato e a categoria, que se organizaram; que foram às Assembleias; que foram às ruas em passeata; que vieram para dentro da Assembleia Legislativa, para as escadarias; que buscaram os parlamentares para abrir um processo de negociação.

Vários parlamentares aqui estão saudando, colocando como uma postura democrática, o envio da Mensagem pelo Governo, mas, na verdade, isso tudo só existe porque houve uma mobilização dos trabalhadores; porque o sindicato organizou a sua base social para que houvesse esse debate.

Então, eu acho importante que seja dito isso, pois existem várias outras categorias do funcionalismo público aqui no Estado do Rio de Janeiro, um estado tão moderno, um estado que vemos fazendo grandes eventos, como foi o sorteio para as eliminatórias da Copa do Mundo de 2014; para onde vieram várias personalidades do mundo inteiro, a Presidente da República esteve aqui, vários parlamentares, várias figuras públicas, evento esse de 15 minutos, que custou 30 milhões de reais. Quinze milhões colocados pelo Estado, 15 milhões colocados pela Prefeitura do Sr. Eduardo Paes. Quinze milhões de reais para 15 minutos de glamour para mostrar um estado bastante democrático, onde a grande massa dos trabalhadores do serviço público recebe hoje abaixo do salário-mínimo. Não recebem abaixo do salário-mínimo aquelas categorias organizadas, aquelas categorias que têm sindicatos fortes, que se propõem a ir à luta e conseguem com essa luta furar o bloqueio do salário mínimo neste Estado.

Primeira coisa, importante dizer, que neste momento essa é uma vitória dos trabalhadores da educação, que se mobilizaram, assim como foi uma vitória a dos bombeiros, com o debate aqui dentro, e dos trabalhadores da saúde, que estamos buscando debater. Segundo, também queria dizer que estive na última assembleia dos trabalhadores da educação, que aconteceu ontem na Fundição Progresso. Fiquei impressionada de ver quase cinco mil trabalhadores dentro de uma assembleia que, após um debate, e sob tantas as condições adversas do movimento, uma greve que perdura mais de 50 dias, que vem enfrentando uma verdadeira campanha de desinformação por parte da Secretaria de Educação, por parte do governo, que vem através da imprensa anunciando sucessivamente para a população que já fez concessão, que já deu o que era importante dar para os professores, que os professores receberam e não terminaram a greve; com os diretores das escolas ligando para a casa do professores fazendo ameaças; com episódios, como aconteceu na Zona Oeste, de professor ser ameaçado dentro da escola por milicianos, com faca na mão, que foram para dentro das escolas para cortar as faixas dos profissionais da Educação que estavam se manifestando nessas reuniões. Se não me engano, na Escola Leopoldina, lá na Zona Oeste, aconteceu um episódio assim. É uma categoria que vem há 50 dias sofrendo verdadeira campanha de difamação, de ações pesadas, de tentativas de recuo da greve, com quase cinco mil trabalhadores, vota, por unanimidade, a continuidade da greve.

Saíram de lá, depois vieram em passeata até a Assembleia Legislativa. E durante o percurso, uma das coisas que eu pude notar e apreciar foram os papeis picados que caíam dos prédios do Centro do Rio de Janeiro sobre a manifestação dos professores.

Por que estou falando nisso? Porque eu acho que esses fatos têm que refletir na consciência dos Deputados desta Casa, que vão participar de um processo de negociação que está se abrindo hoje, a partir da Mensagem, a partir das emendas que estão sendo apresentadas, que vão começar um processo de negociação que vai levar, ou na próxima semana ou na outra, mas que vão levar à votação de qual será a política salarial dos professores, dos profissionais de Educação do Rio de Janeiro.

Por que dizendo isso? Porque existe hoje a debilidade do governo. Ninguém fala porque não interessa, mas todo mundo sabe que os índices de aprovação do Governador Sérgio Cabral - todos aqui se gabavam ter sido eleito com mais de 60% - caíram. Existe um grau de reprovação muito grande do Governador Sérgio Cabral hoje. O Estado está estancado, tantas são as denúncias de corrupção e não tem mais condição de o governo tampar.

Existe uma conjuntura onde os servidores públicos estão colocando a cabeça para fora. Os bombeiros estão voltando à mobilização, porque o governador não cumpriu com a pauta, com aquilo que foi colocado, o piso de R$ 2.000,00, o fim das gratificações, o vale-transporte. Os profissionais da Saúde estão se mobilizando dentro dos hospitais, dentro dos locais de trabalho.

E os professores, ao contrário do que pensam, dada essa conjuntura, têm sim, unificados, fôlego para dar muito trabalho ainda ao governador do Estado e a esta Casa. E é importante que os Deputados da base do governo reflitam sobre isso, reflitam que mesmo esta Casa votando 26% para os profissionais de Educação, que é o que estão reivindicando, mesmo assim as questões objetivas materiais, que levam com que os trabalhadores da Educação se mobilizem, estejam nas ruas, estejam brigando, não estarão resolvidas. Mesmo com os 26%, mesmo com a antecipação da Nova Escola.

Isso será um paliativo para o momento que está se vivendo agora, mas é óbvio que logo os trabalhadores estarão de novo nas ruas, porque mesmo esse percentual máximo que estão pedindo, e nesta Casa não se aponta para se dar isso, ou seja, a negociação que existe intramuros, a discussão do governo com a sua base é em torno do reajuste possível de 6%.

Por que é possível 15 milhões para 15 minutos de glamour para a Copa e não é possível pagar 26% aos trabalhadores? Como é possível 50 milhões em isenção de impostos, em isenções fiscais para as empresas e não são possíveis 26%? Por que é possível 10 milhões serem mandados para Nova Friburgo e sete milhões para Teresópolis sumirem no mar de corrupção e não é possível que um dinheiro limpo e honesto - que vai pagar o trabalho desses profissionais - seja votado nesta Assembleia Legislativa? Há alguma coisa muito errada no debate.

O que está errado no debate da Educação não é o aumento de 26%; o que está errado não é a carga horária de trinta horas nem a questão dos animadores culturais. O que está errado é o mar de lama em que estamos vivendo neste Estado, é o mar de corrupção em que estamos vivendo neste Estado, no meio da crise tão terrível que vivemos na Educação do Estado do Rio de Janeiro - que como bem disse aqui o Deputado Comte Bittencourt não é mais um problema de Governo, é um problema de Estado. Aqui o debate segue a 6%, quando se sabe que essa política de 6% e essas propostas de Emendas que a base do Governo traz não resolverão o problema da escola. Não resolverão. Poderão resolver momentaneamente a crise que existe na Casa pela pressão da greve dos trabalhadores, mas seguirá o problema das escolas noturnas fechadas, seguirá o problema das turmas que não existem, dos professores que estão indo embora, seguirão todos os outros problemas.

Concluindo, o que quero dizer é que são justos os 26% que estão sendo pedidos, é justa a carga horária de 30 horas, é justo que os animadores culturais sejam atendidos.

O conjunto da pauta do Sindicato e o conjunto da pauta dos trabalhadores têm que ser apreciados pelos Parlamentares na conjuntura que está sendo apresentada, e não, simplesmente, naquilo que é mais cômodo para o Governo.

O mais cômodo para a Educação, o mais cômodo para as nossas crianças e o mais cômodo para o nosso Estado é que atendamos às reivindicações que estão sendo colocadas pelo movimento dos trabalhadores da Saúde.

http://www.alerj.rj.gov.br/assuntos2.htm