Plano Municipal de Educação Cabo Frio - Parte III - "Deitado em berço esplêndido!"

LEI N° 2.250, DE 11/12/2009.
META 1
Divulgar o Plano Municipal de Educação (PME) junto aos órgãos representativos do Município e junto às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
OBJETIVO : Fazer conhecer, pela comunidade, o Plano Municipal de Educação.
AÇÕES
1. Publicar o PME.
2. Encaminhar aos órgãos de divulgação e representativos do Município e às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
PRAZO : Segundo semestre de 2009.

META 2
Criar Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
OBJETIVO : Verificar e acompanhar a execução do PME e alertar para os possíveis desvios da execução.
AÇÕES
1. Editar ato do Executivo criando o Comitê e definindo suas competências.
2. Compor o Comitê de Acompanhamento do Plano, com integrantes da Secretaria Municipal de Educação (SEME), representantes dos segmentos (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA) do Conselho Municipal de Educação (CME) e de setores e/ou órgãos representativos da comunidade.
3. Nomear os integrantes do Comitê, eleitos em Assembléias dos respectivos segmentos.
PRAZO : Até 6 (seis) meses a partir da aprovação do Plano.

Lei é para quê?